HC 683856 - DECISAO

HC 683856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP); os embargos não podem ser utilizados para reapreciar o mérito da decisão, e a irresignação do embargante caracteriza mero inconformismo sem demonstrar vícios que justifiquem a modificação do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus Para Determinar Inclusão Do Apenado No Regime Semiaberto
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 CPP, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Art. 619 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus Para Determinar Inclusão Do Apenado No Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de omissão/obscuridade/contradição para acolhimento dos embargos
  3. 3 análise do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP); os embargos não podem ser utilizados para reapreciar o mérito da decisão, e a irresignação do embargante caracteriza mero inconformismo sem demonstrar vícios que justifiquem a modificação do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.