HC 710198 - DECISAO

HC 710198 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já apreciada (referida no HC n. 704.142/SP) e por força do entendimento pacífico do STJ de não conhecer de writs cujo tema já foi analisado, justificando-se o não conhecimento/indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002589-86.2021.8.26.0047); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido por reiteração).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos E Equiparados, Reiteração De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Crimes Hediondos E Equiparados Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MAICON ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002589-86.2021.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, V e VII, da LEP na progressão de regime de reeducando reincidente
  2. 2 percentual exigido para progressão (40% vs 60%)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já apreciada (referida no HC n. 704.142/SP) e por força do entendimento pacífico do STJ de não conhecer de writs cujo tema já foi analisado, justificando-se o não conhecimento/indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido por reiteração).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.