HC 704054 - DECISAO

HC 704054 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a data-base para futuras progressões é o momento em que implementado o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo com o parecer favorável do exame criminológico), está em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não configura constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ERALDO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Agravo De Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERALDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente No Agravo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso para nova progressão de regime: a data em que preenchido o requisito objetivo (temporal) ou a data em que preenchidos ambos os requisitos, inclusive o subjetivo atestado por exame criminológico?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva) e seus efeitos temporais sobre futuras progressões.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a data-base para futuras progressões é o momento em que implementado o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo com o parecer favorável do exame criminológico), está em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não configura constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.