HC 693179 - DECISAO

HC 693179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena, afastando a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como fundamentos exclusivos para indeferir a progressão.

Parties
Paciente: DAVI AUGUSTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Longevidade Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Longevidade Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DAVI AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena, afastando a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como fundamentos exclusivos para indeferir a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.