HC 710010 - DECISAO

HC 710010 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% a reincidente não específico; com base na tese fixada no REsp 1.910.240/MG e na retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicou-se o art. 112, V, da LEP, determinando-se que o paciente cumpra 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX FERNANDO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico (60% vs. 40%)
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% a reincidente não específico; com base na tese fixada no REsp 1.910.240/MG e na retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicou-se o art. 112, V, da LEP, determinando-se que o paciente cumpra 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que à parte paciente seja exigido o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP