HC 710798 - DECISAO

HC 710798 - DECISAO

Houve violação da jurisprudência do STJ porque a decisão do Tribunal de origem indeferiu a progressão ou condicionou sua análise à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justifiquem a perícia; diante do flagrante constrangimento ilegal e da plausibilidade jurídica, o STJ, agindo ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP, cassou as decisões e determinou que o juízo de execução reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: SAMUEL CONDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime pela execução penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SAMUEL CONDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão de execução penal
  2. 2 necessidade e limites da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisito subjetivo para progressão de regime e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Houve violação da jurisprudência do STJ porque a decisão do Tribunal de origem indeferiu a progressão ou condicionou sua análise à realização de exame criminológico com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justifiquem a perícia; diante do flagrante constrangimento ilegal e da plausibilidade jurídica, o STJ, agindo ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP, cassou as decisões e determinou que o juízo de execução reaprecie o pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão de regime pela execução penal

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão para o regime semiaberto nos limites legais, afastando a fundamentação anterior