HC 710118 - DECISAO

HC 710118 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o art. 112, § 3º da LEP, incluído pela Lei n. 13.769/2018, não condiciona a progressão especial de regime à natureza hedionda ou não do crime, prevendo requisitos mais brandos para mulheres gestantes ou mães; a recusa de aplicação da norma pelas instâncias ordinárias configurou ilegalidade e violou a reserva de plenário, motivo pelo qual se determinou que o Juiz das Execuções observe a incidência do art. 112, § 3º para averiguar o preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: GABRIELA DOS SANTOS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º Da LEP, Lei N. 13.769/2018, Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Súmula Vinculante N. 10
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, § 3º Da LEP Lei N. 13.769/2018 Reserva De Plenário (art. 97 Cf) Súmula Vinculante N. 10

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA DOS SANTOS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, § 3º da LEP para mulher que é mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de progressão de regime quando o crime é hediondo ou equiparado
  3. 3 observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e da súmula vinculante n. 10

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o art. 112, § 3º da LEP, incluído pela Lei n. 13.769/2018, não condiciona a progressão especial de regime à natureza hedionda ou não do crime, prevendo requisitos mais brandos para mulheres gestantes ou mães; a recusa de aplicação da norma pelas instâncias ordinárias configurou ilegalidade e violou a reserva de plenário, motivo pelo qual se determinou que o Juiz das Execuções observe a incidência do art. 112, § 3º para averiguar o preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que observe a incidência do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.769/2018) para aferir se a paciente preenche os requisitos legais para deferimento ou não da progressão especial de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.