HC 709895 - DECISAO

HC 709895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por risco de supressão de instância quanto à análise de requisito objetivo não examinada pelo tribunal de origem; quanto ao requisito subjetivo, o Tribunal de origem demonstrou existência de elementos concretos (reincidência, prática de novo delito quando beneficiado, histórico carcerário com faltas) que justificam a realização do exame criminológico, motivo pelo qual não há flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus, razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Carcerário, Supressão De Instância, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Histórico Carcerário Supressão De Instância Princípio Do in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para progressão de regime deve ser a do cumprimento da reprimenda no regime anterior ou a da data em que o apenado preencheu os requisitos
  2. 2 se é obrigatória a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso ordinário próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por risco de supressão de instância quanto à análise de requisito objetivo não examinada pelo tribunal de origem; quanto ao requisito subjetivo, o Tribunal de origem demonstrou existência de elementos concretos (reincidência, prática de novo delito quando beneficiado, histórico carcerário com faltas) que justificam a realização do exame criminológico, motivo pelo qual não há flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus, razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.