HC 703176 - DECISAO

HC 703176 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de manifesta ofensa à liberdade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal porque a determinação do Tribunal a quo de exigir exame criminológico não se revelou suficientemente fundamentada por elementos concretos da execução, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos, o que não autoriza a exigência do exame.

Parties
Paciente: WILTON ALVES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

WILTON ALVES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de manifesta ofensa à liberdade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal porque a determinação do Tribunal a quo de exigir exame criminológico não se revelou suficientemente fundamentada por elementos concretos da execução, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos, o que não autoriza a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.
  • Publique-se.