HC 710743 - DECISAO

HC 710743 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem motivaram o indeferimento com base em elementos concretos do exame psicológico/criminológico parcialmente desfavorável, o juiz não está vinculado à conclusão favorável do laudo conjunto e houve preclusão quanto à impugnação da determinação do exame; assim, não se justifica concessão de habeas corpus substitutivo do recurso cabível.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ZEM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial Preclusão

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ZEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Obrigatoriedade e alcance do exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação judicial para indeferir progressão por falta do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem motivaram o indeferimento com base em elementos concretos do exame psicológico/criminológico parcialmente desfavorável, o juiz não está vinculado à conclusão favorável do laudo conjunto e houve preclusão quanto à impugnação da determinação do exame; assim, não se justifica concessão de habeas corpus substitutivo do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.