HC 683526 - DECISAO

HC 683526 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso aplicável aos reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade quando mais benéfico; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que não aplicou esse entendimento, anula-se o acórdão e restaura-se a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE NILDON DA CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JOSE NILDON DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao lapso aplicável aos reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade quando mais benéfico; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que não aplicou esse entendimento, anula-se o acórdão e restaura-se a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.