REsp 1963476 - DECISAO

REsp 1963476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada pelo MPE quanto à aplicação integral da Lei nº 13.964/2019 e à exigência de 60% para progressão foi apresentada apenas em embargos de declaração no tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento; ademais, o TJMG apenas manteve decisão do Juízo de Execução Penal e não houve violação ao art. 619 do CPP. Fundamenta-se, ainda, no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal à progressão de regime do reincidente
  2. 2 interpretação da Lei nº 13.964/2019 quanto à equiparação do roubo com emprego de arma a crime hediondo
  3. 3 prequestionamento e vedação à inovação recursal (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada pelo MPE quanto à aplicação integral da Lei nº 13.964/2019 e à exigência de 60% para progressão foi apresentada apenas em embargos de declaração no tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento; ademais, o TJMG apenas manteve decisão do Juízo de Execução Penal e não houve violação ao art. 619 do CPP. Fundamenta-se, ainda, no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.