HC 710420 - DECISAO
A ordem liminar foi denegada porque a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime por prática de falta grave já estava pacificada na jurisprudência (Súmula 534 e precedentes do STF/STJ); a alteração legislativa apenas incorporou tal entendimento, não tornando inexistentes os efeitos anteriormente reconhecidos pela jurisprudência, de modo que não há ilegalidade apta a ensejar a liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Grave, Contagem Do Prazo, Retroação/efeitos Da Lei
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime e se tal interrupção passou a existir apenas com a alteração legislativa mencionada
Ratio Decidendi
A ordem liminar foi denegada porque a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime por prática de falta grave já estava pacificada na jurisprudência (Súmula 534 e precedentes do STF/STJ); a alteração legislativa apenas incorporou tal entendimento, não tornando inexistentes os efeitos anteriormente reconhecidos pela jurisprudência, de modo que não há ilegalidade apta a ensejar a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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