HC 681010 - DECISAO

HC 681010 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019, aplica‑se por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112 da LEP, fixando‑se o marco de 40% para fins de progressão de regime, posição consolidada no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PRESTES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Do Art. 112, V Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PRESTES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência não específica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019, aplica‑se por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112 da LEP, fixando‑se o marco de 40% para fins de progressão de regime, posição consolidada no REsp 1.910.240/MG, razão pela qual se concede a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Publique‑se.