HC 701610 - DECISAO

HC 701610 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua via recursal própria e, portanto, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: a redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) exige "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" para a aplicação do percentual de 60%, o que configura reincidência específica; no caso concreto o paciente é reincidente genérico, não preenchendo o requisito do inciso VII, de modo que, diante da omissão legislativa e em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável de 40%...

Parties
Paciente: ADRIANO MENDES REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO MENDES REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a expressão "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Se, por lacuna da nova redação do art.112 da LEP, deve-se aplicar analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua via recursal própria e, portanto, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: a redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) exige "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" para a aplicação do percentual de 60%, o que configura reincidência específica; no caso concreto o paciente é reincidente genérico, não preenchendo o requisito do inciso VII, de modo que, diante da omissão legislativa e em observância aos princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica e do in dubio pro reo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável de 40%...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas de modo que seja exigido cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.