HC 707083 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação do referido enunciado; a matéria demanda análise do tribunal de origem, e o processamento do writ nesta instância implicaria supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Denegatória Da Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pedido Liminar, Excesso De Prazo, Falta Grave, Audiência De Justificação
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Denegatória Da Liminar)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para concessão de progressão de regime prisional
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a impugnações contra indeferimento de liminar
- 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação do referido enunciado; a matéria demanda análise do tribunal de origem, e o processamento do writ nesta instância implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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