HC 672926 - DECISAO

HC 672926 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do acórdão a quo, determinando que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime aos condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes específicos, por ser a interpretação mais favorável ao apenado diante da omissão normativa e da proibição de analogia in malam partem.

Parties
Paciente: MICHEL RODOLFO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ordens concedidas de ofício; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e concessão da ordem para aplicação do percentual mais benéfico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico Ilícito De Drogas, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Interpretação Penal, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico Ilícito De Drogas Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Interpretação Penal Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

MICHEL RODOLFO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112, V ou VII, da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica para aplicação do patamar de 60%
  3. 3 Retroatividade e aplicação da norma mais benéfica (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do acórdão a quo, determinando que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime aos condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes específicos, por ser a interpretação mais favorável ao apenado diante da omissão normativa e da proibição de analogia in malam partem.

Court Disposition

Ordens concedidas de ofício; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e concessão da ordem para aplicação do percentual mais benéfico

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte