HC 699314 - DECISAO

HC 699314 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da realização do exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (faltas disciplinares graves, falta de retorno após saída temporária e longo tempo de pena a cumprir), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus; assim, à luz do art.112 da LEP e das Súmulas 439/STJ e SV 26/STF, o exame é facultativo mas pode ser exigido quando motivadamente necessário, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/impugnante: Ministério Público; Impetrante/defensora Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Defensoria Pública

Impetrante/defensora Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para deferimento de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da realização do exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (faltas disciplinares graves, falta de retorno após saída temporária e longo tempo de pena a cumprir), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus; assim, à luz do art.112 da LEP e das Súmulas 439/STJ e SV 26/STF, o exame é facultativo mas pode ser exigido quando motivadamente necessário, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se