HC 707883 - DECISAO

HC 707883 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não exige o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime; a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e do STF (Súmula Vinculante 26) admite o exame apenas em hipóteses excepcionais e mediante decisão motivada com indicação de circunstâncias concretas. No caso, a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo foi genérica e não apontou fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, razão pela qual se reconheceu o constrangimento ilegal e se determinou o reexame do pedido de progressão pelo Juízo da execução à luz das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: GIVANILDO PEREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Em sede liminar, não conheceu-se do habeas corpus, mas foi concedida ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

GIVANILDO PEREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto aos requisitos para progressão
  3. 3 requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não exige o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime; a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e do STF (Súmula Vinculante 26) admite o exame apenas em hipóteses excepcionais e mediante decisão motivada com indicação de circunstâncias concretas. No caso, a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo foi genérica e não apontou fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, razão pela qual se reconheceu o constrangimento ilegal e se determinou o reexame do pedido de progressão pelo Juízo da execução à luz das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Em sede liminar, não conheceu-se do habeas corpus, mas foi concedida ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime à luz de circunstâncias do caso concreto que possam determinar a realização ou não do exame criminológico para a formação do convencimento.