HC 701047 - DECISAO

HC 701047 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado quando substitui recurso ordinário; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relevante de liberdade ambulatorial suscitada pela defesa (negativa de prestação jurisdicional), o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo analise as questões como entender de direito, sem que isso importe em supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões suscitadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Concessão De Ordem De Ofício, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +4 more

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Parties

MARCO AURELIO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 omissão do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) e possibilidade de atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado quando substitui recurso ordinário; contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar questão relevante de liberdade ambulatorial suscitada pela defesa (negativa de prestação jurisdicional), o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo analise as questões como entender de direito, sem que isso importe em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões suscitadas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o v. aresto proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2205090-39.2021.8.26.0000.