HC 704841 - DECISAO

HC 704841 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus ser, em regra, substitutivo de recurso inadequado (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao exigir 60% para progressão do paciente que não é reincidente específico; em face de entendimento recente das Turmas criminais do STJ, a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, determinando a retificação do cálculo penal.

Parties
Paciente: FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Progressão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo e aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Da Lei Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Da Lei Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus ser, em regra, substitutivo de recurso inadequado (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao exigir 60% para progressão do paciente que não é reincidente específico; em face de entendimento recente das Turmas criminais do STJ, a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, determinando a retificação do cálculo penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo e aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico e retifique o cálculo de penas