HC 697748 - ACORDAO

HC 697748 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado perante o STJ atacava decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem que tivesse sido previamente interposto agravo regimental na instância antecedente; tal ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme jurisprudência consolidada e com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do writ, devendo-se manter o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO AUGUSTINI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Do STJ Indeferindo Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo regimental improvido; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf, Competência E Admissibilidade De Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691/stf Competência E Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

JOAO MARCELO AUGUSTINI

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Do STJ Indeferindo Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática de desembargador via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado perante o STJ atacava decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem que tivesse sido previamente interposto agravo regimental na instância antecedente; tal ausência de exaurimento da instância ordinária, conforme jurisprudência consolidada e com respaldo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do writ, devendo-se manter o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ