HC 707822 - DECISAO

HC 707822 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de novo exame criminológico pelo juízo da execução e sua manutenção pelo Tribunal de origem foram fundamentadas de forma genérica e abstrata (pela gravidade dos crimes e longo tempo de pena), não apresentando elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; diante de exame criminológico anterior favorável e bom comportamento carcerário, o Juízo das execuções deve reavaliar o pedido de progressão independentemente da realização do referido exame.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PISSAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE PISSAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação idônea e concreta para condicionamento de benefício
  3. 3 Valoração de elementos relacionados ao crime versus fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de novo exame criminológico pelo juízo da execução e sua manutenção pelo Tribunal de origem foram fundamentadas de forma genérica e abstrata (pela gravidade dos crimes e longo tempo de pena), não apresentando elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; diante de exame criminológico anterior favorável e bom comportamento carcerário, o Juízo das execuções deve reavaliar o pedido de progressão independentemente da realização do referido exame.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, sem exigir a realização de exame criminológico
  • Fica prejudicado o pedido de liminar