HC 695365 - DECISAO

HC 695365 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime estava devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (prática reiterada de crimes violentos e falta disciplinar grave) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório utilizado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MORALES BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008112-45.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Livramento Condicional Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JULIO CESAR MORALES BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008112-45.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 valoração de faltas disciplinares e fatos ocorridos durante a execução penal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus diante de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime estava devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (prática reiterada de crimes violentos e falta disciplinar grave) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório utilizado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.