HC 707872 - DECISAO

HC 707872 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente genérico e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art.112 da LEP (60%) não é aplicável por sua redação taxativa. Havendo omissão da novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, aplica-se a integração da norma por analogia in bonam partem, impondo-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime. Por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para retificar o cálculo de penas considerando o requisito de 40%.

Parties
Paciente: GERFFERSON BARRETO DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

GERFFERSON BARRETO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  2. 2 interpretação e integração da lacuna legal (analogia in bonam partem vs analogia in malam partem)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente genérico e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o inciso VII do art.112 da LEP (60%) não é aplicável por sua redação taxativa. Havendo omissão da novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, aplica-se a integração da norma por analogia in bonam partem, impondo-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime. Por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para retificar o cálculo de penas considerando o requisito de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência