HC 707923 - DECISAO

HC 707923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (histórico de sete fugas e tempo insuficiente em regime semiaberto), concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WELLINGTON GODINHO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Fugas (infrações Disciplinares), Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Fugas (infrações Disciplinares) Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

WELLINGTON GODINHO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente havia cumprido o requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na negativa da progressão ao regime aberto
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (histórico de sete fugas e tempo insuficiente em regime semiaberto), concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.