HC 706934 - DECISAO

HC 706934 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão colegiada do tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por circunstâncias concretas do histórico prisional do apenado (novo delito durante a execução, diversas fugas e falta grave homologada recentemente), sendo tal fundamentação idônea para manter a decisão de cassação.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO D"ÁVILA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Regressão De Regime, Exame Criminológico
HABEAS CORPUS Execução PENAL Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Regressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO D"ÁVILA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preencheu o requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 Se faltas graves antigas e reabilitadas e saldo de pena impedem a progressão de regime
  3. 3 Se a decisão colegiada do tribunal de origem, fundada em histórico prisional, constitui óbice à concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão colegiada do tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por circunstâncias concretas do histórico prisional do apenado (novo delito durante a execução, diversas fugas e falta grave homologada recentemente), sendo tal fundamentação idônea para manter a decisão de cassação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.