HC 706488 - DECISAO

HC 706488 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Juiz de execução e o Tribunal de Justiça indeferiram a progressão de regime sem mencionar elementos desabonadores ocorridos no curso da execução penal que justificassem a negativa; assim, determinou-se a reavaliação do pedido de progressão com verificação do requisito subjetivo baseada em fatos efetivos da execução penal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, In Dubio Pro Societate, Motivação Da Decisão, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional In Dubio Pro Societate Motivação Da Decisão Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade do crime e a extensão da pena são suficientes para indeferir progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 se o requisito subjetivo pode ser aferido apenas por atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 se o indeferimento deve estar fundamentado em fatos ocorridos no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Juiz de execução e o Tribunal de Justiça indeferiram a progressão de regime sem mencionar elementos desabonadores ocorridos no curso da execução penal que justificassem a negativa; assim, determinou-se a reavaliação do pedido de progressão com verificação do requisito subjetivo baseada em fatos efetivos da execução penal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime e averigue a satisfação do requisito subjetivo do benefício com lastro apenas em fatos ocorridos no curso da execução penal
  • publique-se e intime-se