HC 708087 - DECISAO

HC 708087 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que, quando o exame criminológico contém pareceres social e psicológico favoráveis e não há indicação por setor técnico de distúrbio mental, a complementação com laudo psiquiátrico é desnecessária; além disso, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na exigência de perícia psiquiátrica para retardar a progressão, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCIANO PIMENTEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Estadual/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Deferida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Concessão De Ordem De Ofício, Adequação Da Via Processual
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Concessão De Ordem De Ofício Adequação Da Via Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO PIMENTEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Deferida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica
  2. 2 viabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação adequada para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência consolidada do STJ admite que, quando o exame criminológico contém pareceres social e psicológico favoráveis e não há indicação por setor técnico de distúrbio mental, a complementação com laudo psiquiátrico é desnecessária; além disso, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na exigência de perícia psiquiátrica para retardar a progressão, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0011222-14.2021.8.26.0071
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto sem a necessidade de complementação do exame criminológico