HC 707679 - DECISAO

HC 707679 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo ou equiparado mas reincidência anterior apenas por crime comum (reincidência não específica), a literalidade do art.112 da LEP indica que o patamar de 60% (inc. VII) só alcança quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, aplica-se a solução mais favorável ao sentenciado, fixando-se o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, com respaldo na tese de retroatividade reconhecida no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: ODAIR DA SILVA MUNIZ; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ODAIR DA SILVA MUNIZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, V e VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Retroatividade/novatio legis in mellius e integração da norma diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo ou equiparado mas reincidência anterior apenas por crime comum (reincidência não específica), a literalidade do art.112 da LEP indica que o patamar de 60% (inc. VII) só alcança quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, aplica-se a solução mais favorável ao sentenciado, fixando-se o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, com respaldo na tese de retroatividade reconhecida no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.