HC 704494 - ACORDAO

HC 704494 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque o histórico prisional do agravante — caracterizado por três fugas e prática de novos delitos durante os períodos de evasão — constitui elemento concreto que afasta o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, tornando insuficiente o atestado de boa conduta isolado.

Parties
Agravante/paciente: AGNALDO LOURENÇO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Evasão, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Evasão Reincidência

Case Brief

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Parties

AGNALDO LOURENÇO DE SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional marcado por fugas e prática de novos delitos autoriza o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é suficiente para demonstrar o requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Se questões relacionadas ao risco de contaminação por COVID-19 podem ser examinadas diretamente sem apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque o histórico prisional do agravante — caracterizado por três fugas e prática de novos delitos durante os períodos de evasão — constitui elemento concreto que afasta o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, tornando insuficiente o atestado de boa conduta isolado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.