RHC 157428 - DECISAO

RHC 157428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a competência para apreciar o pedido de progressão de regime foi declinada ao juízo da comarca onde o réu se encontra preso (Três Corações/MG) e já foi determinada a remessa dos autos, de modo que o Superior Tribunal não conheceu do mandamus para decidir a matéria; recomendou-se que o Juízo de Execução de Belém/PA cumpra imediatamente a decisão de remessa para que o juízo suscitado analise o pedido com urgência.

Parties
Paciente: DEUSDETE REIS DE AQUINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Territorial, Remessa De Autos, Súmula 192/stj, Decisão Liminar/monocrática
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Territorial Remessa De Autos Súmula 192/stj Decisão Liminar/monocrática

Case Brief

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Parties

DEUSDETE REIS DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar pedido de progressão de regime quando o condenado está recolhido em comarca de outro Estado
  2. 2 se houve remessa efetiva dos autos pela Vara de Execução de Belém/PA para Três Corações/MG
  3. 3 direito do paciente à progressão de regime por ter cumprido a fração legal da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a competência para apreciar o pedido de progressão de regime foi declinada ao juízo da comarca onde o réu se encontra preso (Três Corações/MG) e já foi determinada a remessa dos autos, de modo que o Superior Tribunal não conheceu do mandamus para decidir a matéria; recomendou-se que o Juízo de Execução de Belém/PA cumpra imediatamente a decisão de remessa para que o juízo suscitado analise o pedido com urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Belém/PA que determine o imediato cumprimento da decisão de remessa dos autos ao Juízo suscitado de Três Corações/MG