HC 595989 - DECISAO

HC 595989 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a Corte de origem motivadamente determinou a realização de exame criminológico em razão do histórico disciplinar recente e desfavorável do apenado, sendo a ausência de tal prova e as infrações disciplinares concretas fundamento suficiente para não conceder, naquele momento, a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLAUDINEY DE FREITAS DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Disciplinar, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Histórico Disciplinar Livramento Condicional

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Parties

CLAUDINEY DE FREITAS DOURADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração do histórico disciplinar do apenado
  3. 3 relevância da gravidade abstrata dos crimes para indeferimento de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a Corte de origem motivadamente determinou a realização de exame criminológico em razão do histórico disciplinar recente e desfavorável do apenado, sendo a ausência de tal prova e as infrações disciplinares concretas fundamento suficiente para não conceder, naquele momento, a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.