HC 700653 - DECISAO

HC 700653 - DECISAO

A progressão de regime foi indeferida com base em elementos concretos dos autos — histórico de práticas delitivas por quase duas décadas, registro de fugas, evasões, revogação de livramento condicional, faltas disciplinares graves inclusive prática de novo crime em 2019 durante cumprimento em regime semiaberto, e parecer criminológico — e, diante dessa fundamentação, não se configurou ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DOUGLAS FRANCISCO DOS SANTOS MESSA ROMERO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Mau Comportamento Carcerário, Exame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Mau Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

DOUGLAS FRANCISCO DOS SANTOS MESSA ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se a gravidade do delito já considerada na dosimetria impede sua reavaliação na execução penal
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório para deferir benefício prisional

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi indeferida com base em elementos concretos dos autos — histórico de práticas delitivas por quase duas décadas, registro de fugas, evasões, revogação de livramento condicional, faltas disciplinares graves inclusive prática de novo crime em 2019 durante cumprimento em regime semiaberto, e parecer criminológico — e, diante dessa fundamentação, não se configurou ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.