HC 687936 - DECISAO

HC 687936 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa de progressão com base em exame criminológico desfavorável e em faltas disciplinares graves do apenado, conclusão que não pode ser reexaminada na via estreita do writ conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: YURI ARAÚJO SANTOS CASTRO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI ARAÚJO SANTOS CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos legais para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 valoração do exame criminológico pelo juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa de progressão com base em exame criminológico desfavorável e em faltas disciplinares graves do apenado, conclusão que não pode ser reexaminada na via estreita do writ conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.