HC 593608 - DECISAO

HC 593608 - DECISAO

Para inverter a decisão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento do requisito subjetivo da progressão seria necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório (parecer da Comissão Técnica e exame criminológico), procedimento que implica dilação probatória não admitida na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer e conceder a progressão requerida, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: CAIO EDUARDO DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Dilação Probatória Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

CAIO EDUARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da progressão de regime via habeas corpus
  2. 2 necessidade de dilação probatória para avaliar o requisito subjetivo da progressão
  3. 3 valoração do exame criminológico e parecer da comissão técnica

Ratio Decidendi

Para inverter a decisão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento do requisito subjetivo da progressão seria necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório (parecer da Comissão Técnica e exame criminológico), procedimento que implica dilação probatória não admitida na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer e conceder a progressão requerida, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.