HC 673606 - DECISAO

HC 673606 - DECISAO

Denegar a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida pelo juízo da execução e, uma vez adquirida, irradia seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas; sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112 da LEP para a progressão de regime, não cabendo a aplicação isolada do percentual de 40% previsto na Lei 13.964/2019 a uma execução específica.

Parties
Paciente: Cleiton Alves Lima; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Lei Nº 7.210/1984, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Coisa Julgada Lei Nº 7.210/1984 Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Cleiton Alves Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento, pelo juízo da execução, da reincidência específica não reconhecida na sentença condenatória
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para reduzir o percentual exigido para progressão de regime em execução específica

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida pelo juízo da execução e, uma vez adquirida, irradia seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas; sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112 da LEP para a progressão de regime, não cabendo a aplicação isolada do percentual de 40% previsto na Lei 13.964/2019 a uma execução específica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se