HC 708296 - DECISAO

HC 708296 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada de que a decisão de progressão é declaratória e, no caso em que foi determinado exame criminológico, o termo inicial para futura progressão corresponde à data da realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: EDSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO; Recorrente: Parquet estadual; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão +1 more

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Parties

EDSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime (momento em que se considera preenchido o último requisito objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico deve ser tomada como termo inicial quando realizada após o preenchimento do requisito objetivo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada de que a decisão de progressão é declaratória e, no caso em que foi determinado exame criminológico, o termo inicial para futura progressão corresponde à data da realização do exame, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.