HC 699843 - DECISAO

HC 699843 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido quando houver recurso adequado, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação do art.112, VII, da LEP (60%) ao condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante da omissão legislativa e do princípio da proibição da analogia in malam partem e do favor rei, deve-se aplicar o patamar mais benéfico (art.112, V, 40%) ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, determinando-se a retificação da execução penal pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Malam Partem, Princípio Do Favor Rei, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 Retroatividade e aplicação da Lei nº 13.964/2019 para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido quando houver recurso adequado, verifica-se flagrante ilegalidade na aplicação do art.112, VII, da LEP (60%) ao condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante da omissão legislativa e do princípio da proibição da analogia in malam partem e do favor rei, deve-se aplicar o patamar mais benéfico (art.112, V, 40%) ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, determinando-se a retificação da execução penal pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na modalidade substitutiva de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.