HC 707932 - DECISAO

HC 707932 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia elementos suficientes ocorridos no curso da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; a gravidade do crime e anotações antigas não podem impedir ad eternum a progressão. Aplicou-se, por analogia, o prazo de cinco anos do art. 64, I, do CP como parâmetro para avaliar a conduta nos últimos cinco anos e determinou-se que o juiz reexamine o pedido de progressão com base exclusivamente no atestado da direção carcerária e no comportamento do paciente nos últimos cinco anos, vedando o uso da gravidade do crime ou da longevidade das condenações para negar o benefício.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo das execuções; Órgão Julgador: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439 Do STJ, Reabilitação Disciplinar, Direito Ao Esquecimento Por Analogia
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439 Do STJ Reabilitação Disciplinar +1 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS

Paciente

Juízo das execuções

Autoridade Coatora

Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o exame criminológico para a progressão de regime?
  2. 2 Podem elementos anteriores ao curso da execução (gravidade do crime, histórico criminal antigo) impedir permanentemente a progressão?
  3. 3 Qual critério temporal deve vigorar para considerar reabilitada conduta desabonadora na execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia elementos suficientes ocorridos no curso da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; a gravidade do crime e anotações antigas não podem impedir ad eternum a progressão. Aplicou-se, por analogia, o prazo de cinco anos do art. 64, I, do CP como parâmetro para avaliar a conduta nos últimos cinco anos e determinou-se que o juiz reexamine o pedido de progressão com base exclusivamente no atestado da direção carcerária e no comportamento do paciente nos últimos cinco anos, vedando o uso da gravidade do crime ou da longevidade das condenações para negar o benefício.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico para a progressão de regime do paciente
  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão exclusivamente com base no atestado emitido pela direção carcerária e no comportamento do paciente durante a execução penal nos últimos cinco anos