HC 686286 - ACORDAO

HC 686286 - ACORDAO

A data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso de exame criminológico determinado, a data do exame (parecer favorável) é o termo inicial, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: EDSON DO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

EDSON DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão ao regime aberto: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico (preenchimento do requisito subjetivo)
  2. 2 natureza declaratória do exame criminológico
  3. 3 possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

A data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso de exame criminológico determinado, a data do exame (parecer favorável) é o termo inicial, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular impugnada