HC 669113 - DECISAO

HC 669113 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o acórdão a quo aplicou a fração de 60% a caso de não reincidência específica e houve modulação da orientação jurisprudencial (decisões como HC 613.268/SP) no sentido de que, para não reincidente específico em crime hediondo, deve ser observado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; determinou-se, portanto, que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: VALDENILSON DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

VALDENILSON DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo de cumprimento de 60% ou 40% da pena para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica para incidência do percentual de 60%
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o acórdão a quo aplicou a fração de 60% a caso de não reincidência específica e houve modulação da orientação jurisprudencial (decisões como HC 613.268/SP) no sentido de que, para não reincidente específico em crime hediondo, deve ser observado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; determinou-se, portanto, que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.