HC 705307 - ACORDAO

HC 705307 - ACORDAO

A manutenção do indeferimento da progressão decorre de fundamentação concreta baseada em aspectos negativos relevantes do exame psicológico e no histórico criminal, que impedem prognóstico seguro de que o sentenciado assimilou a terapêutica prisional; em sede de execução aplica-se o princípio in dubio pro societate, o atestado de boa conduta é insuficiente por si só, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO ARAUJO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Execução Penal Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Atestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODRIGO ARAUJO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo do art. 122 da LEP
  2. 2 valoração do exame psicológico/criminológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate em sede de execução penal

Ratio Decidendi

A manutenção do indeferimento da progressão decorre de fundamentação concreta baseada em aspectos negativos relevantes do exame psicológico e no histórico criminal, que impedem prognóstico seguro de que o sentenciado assimilou a terapêutica prisional; em sede de execução aplica-se o princípio in dubio pro societate, o atestado de boa conduta é insuficiente por si só, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.