REsp 1952362 - DECISAO

REsp 1952362 - DECISAO

Ante a omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, não se admite analogia in malam partem para estender o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se, portanto, a integração normativa por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (retroativamente quando mais benéfico), conforme precedentes deste STJ (REsp 1.910.240/MG), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 a apenado condenado por crime hediondo/reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e proibição de analogia in malam partem em matéria penal
  3. 3 Retroatividade da fração mais benéfica prevista no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Ante a omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, não se admite analogia in malam partem para estender o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se, portanto, a integração normativa por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (retroativamente quando mais benéfico), conforme precedentes deste STJ (REsp 1.910.240/MG), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se