HC 708160 - DECISAO

HC 708160 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao determinar a realização de laudo psiquiátrico, fundamentou-se em elementos idôneos — notadamente o histórico prisional e faltas disciplinares graves do apenado — estando tal providência em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de laudo psiquiátrico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao determinar a realização de laudo psiquiátrico, fundamentou-se em elementos idôneos — notadamente o histórico prisional e faltas disciplinares graves do apenado — estando tal providência em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.