HC 697559 - DECISAO

HC 697559 - DECISAO

Adenegação da ordem se sustenta pelo fato de a decisão do Tribunal de origem ter indeferido a progressão de regime com base em elementos concretos do histórico disciplinar do apenado, incluindo faltas graves recentes que demonstram ausência do requisito subjetivo, e a apreciação contrária implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado neste writ.

Parties
Paciente: FABIANO FERNANDO DE VASCONCELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

FABIANO FERNANDO DE VASCONCELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo em razão de histórico disciplinar carcerário
  2. 2 Se a reavaliação do histórico fático-probatório pelo Superior Tribunal é admissível para conceder benefício da execução penal

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem se sustenta pelo fato de a decisão do Tribunal de origem ter indeferido a progressão de regime com base em elementos concretos do histórico disciplinar do apenado, incluindo faltas graves recentes que demonstram ausência do requisito subjetivo, e a apreciação contrária implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado neste writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.