HC 707680 - DECISAO

HC 707680 - DECISAO

Verificada a existência de reincidência específica do paciente em crime hediondo (tráfico de entorpecentes) com condenação anterior por roubo majorado, aplica-se o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim não há ilegalidade a ser corrigida nos cálculos e o recurso não merece provimento.

Parties
Paciente: MARIO KATAYAMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

MARIO KATAYAMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal na progressão de regime
  2. 2 determinação da fração percentual aplicável para progressão (40% v. 60%)
  3. 3 qualificação da reincidência (simples v. específica)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de reincidência específica do paciente em crime hediondo (tráfico de entorpecentes) com condenação anterior por roubo majorado, aplica-se o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim não há ilegalidade a ser corrigida nos cálculos e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se.