HC 699996 - DECISAO

HC 699996 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir), sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia, em afronta à Súmula 439/STJ e à jurisprudência do STJ que exige motivação idônea e concreta.

Parties
Paciente: WUELLERSON KADU DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

WUELLERSON KADU DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 É lícito condicionar progressão de regime à prévia realização de exame criminológico sem motivação idônea?
  2. 2 Quais são os requisitos de fundamentação para impor exame criminológico na execução penal?

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir), sem apontar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia, em afronta à Súmula 439/STJ e à jurisprudência do STJ que exige motivação idônea e concreta.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastada a exigência de confecção de exame criminológico
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal acostada às fls. 62-64