HC 707859 - DECISAO

HC 707859 - DECISAO

O Tribunal considerou que a fundamentação adotada para indeferir a progressão (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e registro de faltas disciplinares antigas) não demonstra o efetivo descumprimento dos requisitos para a benesse; verificou-se que a última infração disciplinar grave ocorreu em 8/10/2015, distância temporal que, por si só, não impede a progressão. Diante disso, concedeu-se a ordem para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO RAMOS; Órgão De Origem: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0010860-40.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Regime Semiaberto, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Regime Semiaberto Prova Pericial

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Parties

ALEX JUNIO RAMOS

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0010860-40.2021.8.26.0482)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas configuram óbice ao benefício da progressão ou ao livramento condicional
  3. 3 Se é obrigatória a passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a fundamentação adotada para indeferir a progressão (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e registro de faltas disciplinares antigas) não demonstra o efetivo descumprimento dos requisitos para a benesse; verificou-se que a última infração disciplinar grave ocorreu em 8/10/2015, distância temporal que, por si só, não impede a progressão. Diante disso, concedeu-se a ordem para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.