HC 686720 - DECISAO

HC 686720 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e existindo fundamentação concreta (histórico de faltas graves e prática de novo crime durante livramento condicional) para o indeferimento do pedido, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SAMUEL TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Atestado De Conduta Carcerária, Via Recursal Própria / Inadequação Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Atestado De Conduta Carcerária Via Recursal Própria / Inadequação Do Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu progressão e livramento condicional
  3. 3 valoração de atestado administrativo de conduta carcerária e alcance de faltas graves praticadas em período anterior

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e existindo fundamentação concreta (histórico de faltas graves e prática de novo crime durante livramento condicional) para o indeferimento do pedido, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.